Termos de utilização dos serviços digitais

1. Âmbito e relação com os regulamentos

Estes termos aplicam-se ao site e aos portais do Instituto Superior Politécnico Privado do Kilamba. Complementam os regulamentos académicos, o preçário aprovado e as condições do vínculo com o Instituto. Uma mensagem no site não altera, por si só, um regulamento, uma propina ou uma decisão académica.

Informação pública pode ser consultada sem conta. As operações reservadas exigem autenticação e a permissão correspondente. A utilização dos serviços não implica renúncia ao direito de reclamar, pedir correcções ou obter informação sobre uma decisão.

2. Contas, identificação e representação

A conta é pessoal. O titular deve proteger a palavra-passe, terminar sessão em equipamentos partilhados e comunicar acesso que não reconheça. Não deve fornecer códigos temporários a quem os peça por telefone, mensagem ou correio electrónico.

O Instituto pode exigir confirmação de identidade antes de alterar um contacto, entregar documentos ou recuperar o acesso. Quem actua em representação de outra pessoa deve demonstrar poderes para o acto. Um operador não pode usar as credenciais de um colega para ultrapassar uma restrição.

3. Candidaturas e informação apresentada

A submissão de uma candidatura constitui um pedido de apreciação. Não garante admissão, vaga, bolsa ou matrícula. A decisão depende dos requisitos, documentos, prova de acesso e procedimentos aplicáveis.

O candidato responde pela exactidão dos elementos apresentados e pode solicitar a sua rectificação. A verificação de uma divergência deve ser registada e comunicada pelo serviço competente; uma suspeita técnica isolada não equivale à confirmação de falsificação.

4. Requerimentos, DAAC e Secretaria

Um requerimento registado recebe número, data, serviços pedidos e estado de acompanhamento. Registar ou imprimir o pedido não significa deferimento. A Secretaria confirma a instrução e os documentos; a DAAC ou outro responsável competente decide o acto académico.

Transferência, equivalência, readmissão, congelamento, anulação e outros actos dependem do processo próprio. Um pagamento confirma a componente financeira exigida, mas não substitui uma decisão académica ou disciplinar. O processamento deve conservar quem solicitou, quem decidiu e quando o efeito ocorreu.

As declarações com notas dependem das classificações oficialmente publicadas para o período pedido. As declarações sem notas não certificam classificações. A urgência e o número de vias dependem do catálogo aplicável e devem constar do pedido.

5. Cobranças, pagamentos e cancelamentos

O preço aplicável vem do catálogo financeiro aprovado. Uma cobrança pendente é uma obrigação por liquidar; não é recibo nem prova de pagamento. A confirmação exige recebimento registado e a ligação ao serviço correspondente. Uma bolsa ou isenção reduz a parte devida e não pode ser apresentada como dinheiro recebido.

O utilizador deve conferir o estudante, o serviço, o período e o valor antes de pagar. Um pagamento importado mantém a origem e as referências que permitem a reconciliação. Divergências devem ser analisadas a partir dos movimentos, sem alterar apenas os valores exibidos.

Um pedido sem pagamento pode ser cancelado pelo serviço autorizado, com motivo e histórico. Quando já existe pagamento, documento fiscal ou efeito académico, o cancelamento exige o procedimento financeiro e académico adequado. Não se apaga um recibo para simular que nunca existiu.

Reembolsos, anulações fiscais e notas de crédito dependem da apreciação do caso e das regras aplicáveis. O indeferimento de um pedido pago não cria automaticamente um reembolso nem autoriza nova cobrança do mesmo serviço.

6. Autenticidade e utilização dos documentos

Um documento só é emitido depois das validações e assinaturas previstas. Rascunhos, pedidos, comprovativos de submissão e referências para pagamento não substituem um documento emitido.

Os códigos ou ligações de validação destinam-se a verificar a autenticidade nos canais oficiais. É proibido alterar documentos, assinaturas, códigos de verificação, classificações ou comprovativos de pagamento. Uma cópia descarregada deve ser utilizada para a finalidade que justificou a emissão.

7. Utilização proibida e resposta a abuso

Não é permitido tentar obter dados de terceiros, contornar permissões, adivinhar palavras-passe em série, introduzir código malicioso, automatizar pedidos que prejudiquem o serviço ou utilizar contas alheias.

O sistema pode recusar um pedido malicioso, limitar tentativas ou suspender preventivamente um acesso para investigação. Os registos técnicos devem identificar o sinal observado e a medida aplicada. Volume de tráfego, mudança de navegador ou endereço IP partilhado não provam, isoladamente, um ataque.

Uma medida técnica de segurança não constitui expulsão, anulação de matrícula nem sanção disciplinar. Esses actos exigem competência, fundamentação e o procedimento aplicável.

8. Disponibilidade, reclamações e alterações

Podem existir interrupções para manutenção ou por falha técnica. Se uma indisponibilidade impedir um acto sujeito a prazo, guarde a referência do pedido e comunique ao serviço responsável. A situação deve ser apreciada com base na ocorrência; estes termos não afastam direitos legalmente reconhecidos.

Reclamações académicas devem identificar o estudante, o acto e o período; reclamações financeiras devem incluir a referência do pagamento, sem divulgar dados bancários desnecessários. Questões de privacidade seguem o canal descrito na política de privacidade.

Aplica-se a legislação angolana. A versão e a data de cada política ficam indicadas nesta página. Uma alteração material deve ser comunicada pelo canal adequado e não pode mudar retroactivamente uma decisão ou um pagamento já realizado.