Contrato de Partilha de Produção na Indústria Petrolífera Angolana
Resumo
O presente trabalho incidiu sobre o Contrato de Partilha de Produção (CPP) na indústria petrolífera angolana, permitindo analisar um dos principais instrumentos jurídicos que regulam o aproveitamento dos recursos petrolíferos em Angola. O estudo teve como base a Constituição da República de Angola, a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), que estabelece o regime jurídico das operações petrolíferas, bem como a doutrina e demais legislação aplicável ao sector. A pesquisa examinou a origem histórica, o conceito, os princípios, a classificação, as características, o procedimento de formação, as cláusulas, os elementos gerais e especiais, a natureza jurídica e as formas de extinção do Contrato de Partilha de Produção. Procurou, igualmente, clarificar de forma objectiva o papel do Estado Angolano, representado pela Concessionária Nacional, na celebração e fiscalização destes contratos com as empresas petrolíferas, em conformidade com o quadro legal vigente. Por fim, foram analisados os aspectos específicos do Contrato de Partilha de Produção no contexto do Mapa de Concessões 2025/2026, bem como os respectivos decretos de concessão que atribuem os direitos de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração e produção de hidrocarbonetos, em conformidade com o regime jurídico estabelecido pela Lei das Actividades Petrolíferas.
Palavras-chave
Citação sugerida
SANTANA, Pedro Domingos Neto., Contrato de Partilha de Produção na Indústria Petrolífera Angolana., Monografia de Licenciatura, Direito, ISPP-Kilamba, Luanda, 2026.